Name: Concelhos CAOP2016

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Description: A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do Pais, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia. A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código univoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE). A CAOP 2015 resulta das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos apenas para o Continente, decorrentes de: Publicação de vários diplomas, respeitantes à alteração de limites administrativos entre freguesias ou à alteração de denominação de freguesia, alteração das coordenadas de um Marco de Fronteira, retificação da representação de limite administrativo com base na Lei nº 44/84 de 31-12-1984, respeitante à criação da Freguesia da Pontinha e retificação da representação de limite administrativo com base em secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) dos concelhos de Porto de Mós e Santarém.

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Copyright Text: Direção-Geral do Território, Instituto Nacional de Estatística, Instituto Geográfico do Exército, Autarquias

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